Condições Gerais de Venda
1. Âmbito de aplicação
1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transações de natureza comercial em que a PontoTech participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas da PontoTech, quer se realizem à distância.
1.2. As presentes Condições entram em vigor a 01 de Janeiro de 2019, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
1.3. No decurso da relação comercial com a PontoTech, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, exceto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da PontoTech.
1.4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da PontoTech em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.
1.5. A PontoTech reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.
1.6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre com a PontoTech um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a PontoTech forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional.
2. Preços
2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da PontoTech são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.
2.3. A PontoTech reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
3. Campanhas
3.1. A PontoTech reserva o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.
4. Especificações dos produtos
As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a PontoTech por eventuais erros ou lapsos manifestos.
5. Orçamentos e propostas
Os orçamentos e propostas imputáveis à PontoTech são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.
6. Encomendas
6.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online ou presencialmente, nas lojas da PontoTech.
6.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da PontoTech.
6.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela PontoTech.
6.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.
6.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela PontoTech, originando a devolução do preço pago.
6.6. A modificação, por iniciativa da PontoTech, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.
7. Transporte e entrega
7.1. Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do cliente, exceto quando coisa diferente resultar do contrato.
7.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a PontoTech, salvo expressa indicação em contrário.
7.3. A PontoTech não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos de entrega, exceto quando estipulação expressa o preveja.
7.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega sejam inimputáveis à PontoTech, o cliente não tem o direito de anular a encomenda ou exigir qualquer indemnização, seja a que título for.
7.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela PontoTech transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.
7.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela PontoTech, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
7.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela PontoTech.
7.8. Aquando da entrega, deve o cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos que detete, fazendo deles menção na guia de transporte que assina.
7.9. Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de três dias, contactar por escrito a PontoTech para o endereço de correio eletrónico [email protected].
8. Pagamento
8.1. Os pagamentos serão realizados em numerário, multibanco, cartão de crédito, Paypal, transferência bancária ou através de cheque bancário visado.
8.2. Poderá ser concedida a clientes da PontoTech com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efetuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.
8.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da PontoTech e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.
8.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, exceto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.
8.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à PontoTech são propriedade desta.
9.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
10. Garantia legal
10.1. A PontoTech. garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens.
10.2. Uma vez detetada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à PontoTech no prazo máximo de dois meses.
10.3. A PontoTech poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade pelos seus técnicos.
10.4. A comunicação referida no ponto 9.2. é feita por escrito através do formulário disponível online e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respetiva fatura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.
10.5. Subsidiariamente, pode o consumidor entregar o produto não conforme numa loja PontoTech, com exceção das lojas parceiro.
10.6. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a PontoTech assegura a reparação ou substituição do bem.
10.7. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela PontoTech.
11. Garantias voluntárias
11.1. A PontoTech poderá, a título oneroso, e apenas em Portugal continental, alargar a garantia concedida ao bem de consumo, por mais três anos.
11.2. O alargamento da garantia referida na cláusula anterior dependerá sempre de contratação pelo cliente.
11.3. A contratação pelo cliente da referida garantia em nada afeta o regime de garantia legal prevista na cláusula 9.
11.4. As garantias voluntárias abrangem a reparação do bem e a substituição de peças danificadas, relativas a danos ocorridos em condições normais de funcionamento do equipamento, bem como a recolha e devolução do bem ao cliente.
11.5. A garantia voluntária considera-se excluída quando:
a) O equipamento apresente unicamente problemas de software;
b) O equipamento tiver sido por qualquer meio adulterado, reparado ou modificado por pessoal não autorizado;
c) Os selos de garantia estiverem danificados, foram ilegíveis ou tiverem sido cancelados;
d) Existam danos causados por problemas elétricos externos;
e) Tenha havido utilização indevida, acidental ou intencional, do equipamento, incluindo manutenção impróprio ou negligente ou utilização em condições anormais;
f) Ocorram danos causados pela instalação ou ligação inadequadas a um dispositivo periférico, designadamente, impressoras, unidades óticas externas, entre outros;
g) Existam danos causados pela utilização fora dos parâmetros ou ambiente de utilização e armazenamento indicados;
h) Tenham ocorrido danos causados pela utilização de componentes não certificados ou vendidos pela PontoTech;
i) Os responsáveis pelos danos sejam o software de terceiros ou vírus informáticos.
11.6. A PontoTech não se responsabiliza pela perda de dados contidos em equipamentos informáticos enviados para reparação.
12. Devolução e direito de livre resolução
12.1. Salvo por falta de conformidade do bem, não é possível a devolução de bens adquiridos presencialmente nas lojas físicas da PontoTech, salvo nos casos em que haja prévio acordo escrito da PontoTech. e depois de verificado o estado do produto a devolver.
12.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
12.3. Tratando-se de compras efetuadas online, e nos termos da respetiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.
12.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da PontoTech.
12.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
12.6. O reembolso de pagamentos pela PontoTech será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário.
12.7. Salvo acordo expresso da PontoTech, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
13. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
13.1. Qualquer transação de natureza comercial entre a PontoTech, e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.
13.2. A PontoTech não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.